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  Decreto 5.699/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 5.673, de 9 de janeiro de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.673/2024 09/01/2024AlteraArt. 1º

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