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  Lei Ordinária 5.930/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS, DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2024

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Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003MencionaAnexo IV

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