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  Lei Ordinária 5.576/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2022

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Lei Ordinária5.144/2019 20/12/2019RevogaArt. 4º

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