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  Decreto 5.879/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Caimere de Oliveira Henrique para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Produção da Habitação Popular – CC-4, da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e inciso II, § 2º do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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