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  Lei Ordinária 375/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE Nº 1, DO LOTEAMENTO ESPÓLIO MARIA GRAÇA LEÃO CASTELLO, NO BALNEÁRIO DE JACARAÍPE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/1973

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Lei Ordinária388/1973 12/04/1973Alteraartigo 1º

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