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  Decreto 4.712/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarado o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da servidora AGEOVANIA TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 77378, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2023

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e inciso II, § 2º do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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