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Lei Ordinária 3.768/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/06/2011

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.203/2012	10/01/2012	Menciona	Art. 4Âº
Lei Ordinária	3.798/2011	01/01/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.798/2011	01/01/2011	Menciona

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