Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONAL, FINANCEIRO E CADASTRAL - DOS SERVIDORES PÚBLICO TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DO MUNICÍPIO DE SERRA/E
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Mencionainciso XII do 87 e Art. 99
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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