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  Decreto 5.987/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXERCICIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt. 321 e Art. 324
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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