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  Decreto 5.990/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 5.936, de 8 de março de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.936/2024 08/03/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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