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  Decreto 5.993/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 2.221, DE 2 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 180-A e Art. 414
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.221/2006 02/01/2006Incluiparágrafo único no Art. 1º e
Decreto2.221/2006 02/01/2006AlteraArt. 2º

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