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Lei Complementar 06/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do artigo 72
Lei Complementar	05/2023	16/03/2023	Inclui	ANEXO 03-B – ZONEAMENTO MUNICIPAL E § 3º ao artigo 42
Lei Complementar	05/2023	16/03/2023	Altera	ANEXO 01 - GLOSSÁRIO, ANEXO 02 – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, GRUPO 1 - G1 CORRESPONDE AOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS SEM LIMITE DE ÁREA (SLA), GRUPO 2 - G2 CORRESPONDE ÀS ATIVIDADES LISTADAS COMO G1 E MAIS OS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS, COM ÁREA TOTAL VI
Lei Complementar	05/2023	16/03/2023	Altera	inciso II, do § 2º, do artigo 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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