Ementa: Fica declarada a ABSOLVIÇÃO do servidor Odair Ferreira Ohnesorge, matrícula nº 5006, ocupante do cargo Fiscal Municipal – Fiscal de Serviços Urbanos, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), na forma do artigo 200, § 1º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona§ 1º do Art. 200
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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