DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.788/2012 ATO ORIGINAL


Ementa:   DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS TORRES DE TELEFONIA CELULAR, REDUZINDO O IMPACTO PAISAGÍSTICO URBANO E RURAL, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Menciona § 6º do Art, 145
Lei Ordinária0 01/01/1990Menciona § 6º do Art, 145

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui