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  Lei Ordinária 3.794/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ARQUIPÉLAGO DE MANGUINHOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PORTAL DE MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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Lei Ordinária3.201/2008 14/02/2008Mencionaart. 8º e 9º

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