DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.796/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.445/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2445 01/01/2001Incluianexo V
Lei Ordinária2445 01/01/2001Alteraart. 12

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui