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  Lei Ordinária 3.796/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.445/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 72
Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001IncluiParágrafos do Art. 12 e anexo V
Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001AlteraArt. 12

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