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  Lei Ordinária 3.799/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TERCEIRO PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E PARCELADO – PROINPA III.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010Menciona
Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010Menciona
Lei Ordinária3.434/2009 16/09/2009Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Mencionaart. 132-A ; § 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Lei Ordinária3.848/2012 07/11/2012Altera§ 5º, do art. 1º; Anexos III e VI

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