DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.811/2012 ATO ORIGINAL


Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS ÓCULOS UTILIZADOS NA EXIBIÇÃO DE FILME EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui