Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.924/2024 10/01/2024Menciona
Lei Ordinária5.688/2023 11/01/2023AlteraValor atual do auxilio alimentação
Lei Ordinária5.649/2022 07/12/2022IncluiParágrafo único do Art. 1º e Art. 5º-A
Lei Ordinária4.747/2017 28/11/2017Menciona
Lei Ordinária4.747/2017 28/11/2017Menciona

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