DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.827/2012 ATO ORIGINAL


Ementa:   DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS E/OU RETOMÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui