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  Lei Ordinária 3.827/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS E/OU RETOMÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2012

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