DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.843/2012 ATO ORIGINAL


Ementa:   ALTERA O ARTIGO 1º DO CAPÍTULO I, O ARTIGO 28 DO CAPÍTULO II, O ARTIGO 30 DO CAPÍTULO IIII, ART. 40 DO CAPÍTULO V E O ARTIGO 76 DO CAPÍTULO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999, (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA); ARTIGO 70 DO CAPÍTULO VII, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3.234/2008 E ANEXO I DA LEI Nº 3.461/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3234 01/01/2008Mencionaart. 1º
Decreto2172 22/03/1999Alteraart. 1º; Art. 28; “caput” do art. 30; art. 40; “caput” do art. 70; art.76; anexo I
Lei Ordinária2172 22/03/1999Alteraart. 1º; Art. 28; “caput” do art. 30; art. 40; “caput” do art. 70; art.76; anexo I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui