Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO CAPÍTULO I, O ARTIGO 28 DO CAPÍTULO II, O ARTIGO 30 DO CAPÍTULO IIII, ART. 40 DO CAPÍTULO V E O ARTIGO 76 DO CAPÍTULO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999, (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA); ARTIGO 70 DO CAPÍTULO VII, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3.234/2008 E ANEXO I DA LEI Nº 3.461/2009.