Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO I, ARTIGOS 6º E 7º DO CAPÍTULO II, OS ARTIGOS 9º E 10 DO CAPÍTULO III, O INCISO II DO ARTIGO 12 DO CAPÍTULO IV, OS ARTIGOS 14 E 15 DO CAPÍTULO V E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/1999 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DESEMPENHO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL).