Ementa:   ALTERA A LEI N° 3.799 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, PROINPA III.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2012

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Lei Ordinária3.799/2011 01/01/2011Altera§ 5º, do art. 1º; Anexos III e VI

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