DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.856/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕEM SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui