DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.858/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS ELEVADORES DAS NOVAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui