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  Lei Ordinária 3.870/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA PARA A 17ª LEGISLATURA, QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 6º do Art. 145; art. 102, § 1º

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