DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.875/2012 ATO ORIGINAL


Ementa:   DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS FEIRAS LIVRES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui