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Lei Ordinária 3.889/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2012

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Revoga	Seção II, do CapÃtulo I, do TÃtulo V e o artigo 15
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Menciona	art.5º
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Altera	item IV do art. 2Âº; TÃtulo IV; Anexo I;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.887/2018	01/01/2018	Altera	artigo 8Âº, caput
Lei Ordinária	4.028/2013	01/01/2013	Revoga	Art. 4º, 5º, 6º e 11

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