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  Lei Ordinária 3.895/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL “MANGUEZAL SUL DA SERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2012

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Lei Ordinária3.496/2009 22/12/2009Menciona
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Lei Ordinária3.338/2009 09/01/2009Mencionaart. 9º
Lei Ordinária2.581/2003 31/01/2003Menciona
Lei Ordinária2.581/2003 31/01/2003Menciona
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