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  Lei Ordinária 3.906/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À PREVIDENCIA SOCIAL, REFERENTE A UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 3.000,00m², LOCALIZADA NO BAIRRO CIVIT II, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.193/2014 07/05/2014Revoga Totalmente
Decreto4.193/2014 07/05/2014Revoga Totalmente

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