Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIMPTEA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RETIFICAÇÃO Na Lei nº 5.913, de 3 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Muncípio da Serra, Edição N739, de 11 de janeiro de 2024, pág. 7, na data da criação da lei, leia-se: de 3 de janeiro de 2024. Palácio Municipal em Serra, 16 de janeiro de 2024. ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIMPTEA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).