DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.908/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO CIVIT II, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3917 01/01/2012Menciona