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  Lei Ordinária 39/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1951.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1950

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Lei Ordinária55/1951 10/11/1951Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária52/1951 12/09/1951Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária48/1951 03/06/1951Mencionaatual orçamento

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