LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Lei Ordinária 3.924/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2012

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.464/2009	16/11/2009	Menciona	Plano Plurianual 2010-2013
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.000/2013	01/01/2013	Menciona	Â§8º

Sobre

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