DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.925/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU DE PAPEL PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui