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  Lei Ordinária 3.928/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZO O REPASSE DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE REDUTORES DE DANOS – ACARD - PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “CONSULTÓRIO DE RUA”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.709/2010 03/05/2010Menciona
Decreto2.709/2010 03/05/2010Menciona

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Lei Ordinária3.953/2012 01/01/2012AlteraArt. 2º

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