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  Resolução 274/2019

Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeações para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Câmara Municipal da Serra.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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