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  Decreto 2.499/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 1469/2009 E APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI’S DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2018

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Decreto1.469/2009 02/06/2009Revoga Totalmente
Decreto1.469/2009 02/06/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017MencionaArt. 37
Decreto2.816/2005 22/07/2005MencionaArt. 9º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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