DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.937/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DEFINE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL NAS FEIRAS E EVENTOS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui