Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO, DENOMINADO “SERRA EMPREENDEDORA”, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – FAE, ESTABELECE REGRAS PARA A GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010MencionaArt.8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.701/2017 12/09/2017Revoga Totalmente

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