DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.952/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DETERMINA RESERVA DE VAGAS PARA MOTOCICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui