DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.959/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, ÁREA DE TERRENO MEDINDO 5.370,95M², SITUADA NO BAIRRO NOVO PORTO CANOA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui