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  Lei Ordinária 3.965/2012

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária4.599/2017 23/01/2017Menciona
Lei Ordinária4.335/2014 29/12/2014Menciona
Lei Ordinária4.335/2014 29/12/2014Menciona
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona

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