Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.254/2014 21/07/2014Revoga

Sobre

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