DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.974/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2915 23/12/2005Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4254 21/07/2014Revoga