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  Lei Ordinária 3.975/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI § 4º AO ART. 107 DA LEI Nº 3820/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Inclui§ 4º ao Artigo 107

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