Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2013

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Lei Ordinária5.519/2022 23/06/2022AlteraParágrafo do Art. 1º; Art. 2º, Art. 3º e Art. 6º

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