Ementa: Promove a alteração no Zoneamento Urbanístico constante no anexo 03 da Lei nº 3820/2012, criando as ZEIS 01/36, ZEIS 01/37, ZEIS 01/38 e ZEIS 01/39, situadas no Bairro Balneário de Carapebus neste Município.   
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaAnexo 03

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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