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  Lei Ordinária 4.028/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.890/2012 15/05/2012RevogaArt. 2º, incisos I a XXVII
Lei Ordinária3.889/2012 01/01/2012RevogaArt. 4º, 5º, 6º e 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.065/2013 19/08/2013IncluiCargos no art. 13
Lei Ordinária4.065/2013 19/08/2013Menciona
Lei Ordinária4.080/2013 01/01/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.080/2013 01/01/2013Revoga Totalmente

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