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  Lei Ordinária 4.060/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 165

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.311/2014 30/12/2014MencionaDiretrizes orçamentárias
Decreto4.167/2014 05/05/2014MencionaArt. 8º
Lei Ordinária4.159/2013 01/01/2013AlteraAnexo II

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