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  Lei Ordinária 4.062/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAR LOCAL EXCLUSIVO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTER, HIPER E SUPERMERCADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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